Envios recentes

Renova o prazo da Cessão de uso estabelecida pela Lei Municipal Nº492-2007.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel público edificado que especifica.

Dispõe sobre a ratificação do cordão de girassol e quebra cabeça como símbolo para a identificação da pessoa com deficiências ocultas no município.

Cria gratificação para o exercício da função de tutor municipal que atuará no Projeto Saúde em Rede.

Dá nova redação aos incisos VII e IX do art. 41 da Lei Orgânica.

Dispõe sobre contratação de Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de MG.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 973.

Regulamenta a Dispensa de Licitação na forma física de que trata a Lei Federal nº 14133/2021.