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pdf Projeto de Lei Nº 938-2022

Em Projetos de Leis 2022 192 downloads

Baixar (pdf, 1.97 MB)

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS ) e dos agentes de Controle de Endemias ( ACE ), e o direito à percepção de adicional de insalubridade, e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 922-2021

Em Projetos de Leis 2021 238 downloads

Baixar (pdf, 140 KB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, a cancelar débitos de dívidas passivas ou restabelecer débitos de dívidas ativas no exercício de 2021 para regularização de saldo de balanço e dá outras providências.