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default Portaria 04/2024

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pdf Portaria 03/2024

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pdf Portaria 02/2024

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pdf Portaria 01/2024

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pdf Portaria Nº 006/2023

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Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Acaiaca.

pdf Portaria Nº 005/2023

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Revoga a Portaria nº 02, de 02 de Março de 2023

pdf Portaria Nº 004/2023

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Regulamenta o Plano de Contratação Anual de que trata a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021

pdf Portaria Nº 003/2023

Em Portarias 2023 245 downloads

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NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Portaria Nº 002/2023

Em Portarias 2023 243 downloads

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Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de Abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e dá outras providências.